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Mapa de Atuação

Atuação do Ministério Público

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País: Honduras

Atribuições do Ministério Público
em relação ao combate à corrupção
SimNão
Investigar suspeitas de fraudes ou atos de improbidade administrativa de funcionários públicos ou particulares que desviarem ou aplicarem indevidamente recursos públicos federais
Proposição de ações criminais à Justiça
Poder de busca e apreensão
Posicionar-se como instituição de referência no combate à corrupção perante a sociedade
Divulgar as investigações realizadas informando a população sobre o possível mau uso do dinheiro público
Ordenar a prisão de suspeitos
Poder para declarar um suspeito culpado ou inocente perante à Justiça
Atuar na investigação dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
Atuar na fiscalização do fiel cumprimento da Lei de Licitações
Receber denúncias de atos suspeitos de corrupção